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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10530 Imunidade Recíproca Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10529 Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10893 Base de Cálculo Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5914 Imunidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10302 Adicional por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10884 Indenização / Terço Constitucional Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5972 Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5971 Estaduais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11313 Falsidade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Sim
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