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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10930 Município Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10801 Prestação de contas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10757 Fidelidade partidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10931 Criação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10746 Convenção para escolha de candidatos Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10191 Aposentadoria Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10745 Filiação partidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10932 Desmembramento Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10744 Extinção do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9583 Arrendamento Rural Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10743 Registro do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10183 Apólices da Dívida Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10741 Criação do Partido Político Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10192 Promoção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10762 Referendo popular Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10799 Sustação da diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9582 Alienação Fiduciária Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10798 Cassação do diploma Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10185 Títulos da Dívida Agrária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10770 Diplomação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10193 Remoção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10797 Boca de urna Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10207 Governador Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10796 Transporte em dia de eleição Não Sim
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