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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5946 ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10947 Princípio da Seletividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11363 Desacato Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10903 Incidência sobre desconto incondicional Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10310 Gratificação Natalina/13º salário Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10871 Não Cumulatividade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11364 Desobediência a decisão judicial Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5945 IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5944 IE/ Imposto sobre Exportação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5943 Drawback Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10309 Adicional de Produtividade Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5942 Importação de bens usados Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5940 Compensação de Prejuízos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5939 Cooperativa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5938 Incidência sobre Lucro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5937 Retido na fonte Não Sim
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