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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 204 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Tribunal Pleno 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
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