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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
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