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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11289 Motim Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11288 Conspiração Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11271 Motim e Revolta Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10127 Vistoria Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10176 Normatizações Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11270 Insubordinação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10178 Cooperativas de Crédito Não Não
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