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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7617 Telefonia Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7748 Acidente Aéreo Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4832 Extravio de bagagem Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4831 Overbooking Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4830 Cancelamento de vôo Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4829 Atraso de vôo Não
Tribunal Pleno 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4862 Transporte Aéreo Não
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