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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10765 Número de vagas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6098 Rural (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6097 Urbana (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10771 fixação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6096 Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6095 Aposentadoria por Incapacidade Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10772 aumento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6093 Super SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6092 SIMPLES Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10773 redução Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10730 Adicional de Desempenho Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6090 REFIS/Programa de Recuperação Fiscal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10766 Eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10774 Alistamento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6086 Contribuição sobre Açúcar e Álcool Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10778 Cancelamento da inscrição de eleitor Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
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