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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9820 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9821 Uso de documento falso (art. 304) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9824 Falsa identidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9825 Fraude de lei sobre estrangeiros Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10217 Prestação de Contas Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10218 Indisponibilidade de Bens Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9840 Violência arbitrária (art. 322) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9841 Abandono de função (art. 323) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9842 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10223 Enquadramento Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9848 Contra a Propriedade Industrial Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9849 Contra Patente de Invenção Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9855 de Responsabilidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9856 Contra a Economia Popular Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10732 Verba de Representação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10215 Afastamento do Cargo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10224 Recondução Sim
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