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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11265 Injuria real Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11825 Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11264 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11263 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11262 Calúnia Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10171 Eleições Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
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