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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11237 Lesão grave Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10109 Ordenação da Cidade / Plano Diretor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11228 Lesão Corporal e Rixa Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10131 Privatização Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11245 Homicido privilegiado Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11244 Homicidio qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11243 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10112 Revogação/Anulação de multa ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11227 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11248 Genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10113 Flora Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11226 Genocídio Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10114 Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11251 Estupro Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 4701 Ato / Negócio Jurídico Não Não
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