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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9694 Receptação Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10497 Subsídios Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10345 Índice do IPC junho/1987 Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9714 Abuso de Incapazes Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9715 Induzimento à Especulação Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9719 Receptação Qualificada Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9721 Violação de direito autoral Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9722 Contra a Organização do Trabalho Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10246 Auxílio-Natalidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10248 Auxílio-Funeral Sim
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