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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10090 Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11179 Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10091 Terreno de Marinha Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10092 Taxa de Ocupação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10093 Foro / Laudêmio Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10094 Terras Devolutas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10095 Águas Públicas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11178 Contra a Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10096 Bloqueio de Valores de Contas Públicas Não Sim
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