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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1268 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
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