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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12227 INTERPELAÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12375 RECLAMAÇÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
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