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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5961 Taxa de Exploração Mineral Não Não
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