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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
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