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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11766 Partido Político - Órgão de Direção Estadual Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10456 Acessão Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11765 Dissolução de Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9854 De Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11764 Órgão de Direção Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11763 Incorporação de Partidos Políticos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9855 de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11761 Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11760 Justificação de Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9856 Contra a Economia Popular Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11759 Desfiliação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11758 Filiação Partidária - Exclusão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11756 Filiação Partidária - Cancelamento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11755 Filiação Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11754 Filiação/Desfiliação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
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