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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9835 Corrupção passiva (art. 317) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9836 Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13537 Sucumbenciais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9837 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13385 Contratuais Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13350 Assistenciais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13185 Honorários Periciais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13184 Honorários na Justiça do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9839 Advocacia administrativa (art. 321) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 13259 Preposto Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
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