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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9827 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9828 Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9829 Peculato (art. 312, caput e § 1º) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9830 Peculato mediante erro de outrem (art. 313) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Sim
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