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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
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