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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
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