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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
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