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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5963 Taxa de Guia de Importação Não Não
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