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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3634 Crimes de Imprensa Não Não
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