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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10666 Regularidade Formal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5724 Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4933 Apuração de haveres Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9782 Atentado contra a segurança de transporte público Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6207 Mercosul Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4934 Constituição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6206 Auxílio Direto Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9098 Cabimento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4935 Dissolução Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9783 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6199 Asilo Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9784 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6195 Concessão de Naturalização Não Sim
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