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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10163 PIS/PASEP Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10163 PIS/PASEP Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10163 PIS/PASEP Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10163 PIS/PASEP Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10163 PIS/PASEP Não Não
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