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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11777 Plebiscito Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10760 Plebiscito Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11777 Plebiscito Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10760 Plebiscito Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11777 Plebiscito Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10760 Plebiscito Não Sim
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