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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11780 Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
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