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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 3638 Crimes contra o mercado de capitais Não Não
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