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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10015 Fiscalização Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9718 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10847 Leve Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10013 Enriquecimento ilícito Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9685 Dano (art. 163) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10012 Dano ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10848 Grave Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10011 Improbidade Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9717 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10849 Lesões qualificadas pelo resultado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10843 Difamação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10079 Loterias/Sorteio Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9716 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10008 Registro de Aeronave Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10844 Injúria Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10005 Registro de Empresa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10852 Latrocínio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Sim
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