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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10027 Registro de Programa de Computador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10838 Prevaricação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10026 Registro de Direito Autoral Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9720 Contra a Propriedade Intelectual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10025 Apreensão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10839 Deserção Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10024 Interdição Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10023 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10840 Homicídio Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10022 Infração Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10845 Homicídio simples Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9719 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10846 Homicídio qualificado Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10841 Lesões Corporais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10017 Exportação/Vedações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10842 Lesão levíssima Não Sim
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