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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9655 Contra a Honra Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10177 Remuneração de Ativos Retidos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10176 Normatizações Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3629 Crimes contra as Telecomunicações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10174 Instituições Financeiras Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9656 Calúnia Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10173 Exercício Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3630 Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10172 Anuidades OAB Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10171 Eleições Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3631 Crimes de Tortura Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10170 Exame da Ordem OAB Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9657 Difamação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10169 Questões Funcionais Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10168 Multas e demais Sanções Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9745 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10167 Registro Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10166 Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9658 Injúria Não Não
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