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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10195 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3616 Crimes contra as Relações de Consumo Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10194 Ministério Público Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10675 Quinto Constitucional Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10193 Remoção Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9652 Omissão de socorro (art. 135) Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10192 Promoção Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3618 Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10191 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3619 Crimes contra a Fauna Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10189 Afastamento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10188 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3620 Crimes contra a Flora Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10187 Magistratura Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10212 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3621 Poluição Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10210 Recondução Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3622 Agrotóxicos Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10209 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
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