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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
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