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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10693 Cargo em Comissão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10239 Nomeação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10238 Estágio Probatório Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9643 Seguida de Morte Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10237 Readaptação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10236 Promoção / Ascensão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10235 Lotação Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10234 Disponibilidade / Aproveitamento Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10233 Redistribuição Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10232 Reversão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10230 Regime Previdenciário Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9644 Grave Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10229 Remoção Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10228 Transferência Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10227 Direito de Greve Não Sim
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