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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10878 Especial Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10257 Voluntária Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5880 Crimes contra as Marcas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10256 Compulsória Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9640 Infanticídio Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10255 Invalidez Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10254 Aposentadoria Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9756 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10253 Restabelecimento Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9641 Lesões Corporais Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10251 Provisória Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10250 Pensão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9755 Contra a Família Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10881 Nepotismo Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10241 Exoneração ou Demissão Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9642 Leve Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10240 Posse e Exercício Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Sim
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