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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3551 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10247 Auxílio-Reclusão Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9766 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10246 Auxílio-Natalidade Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10245 Assistência Pré-escolar Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11783 Citação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10244 Assistência à Saúde Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3553 Concussão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10699 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10221 Isonomia/Equivalência Salarial Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11784 Oitiva Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3555 Corrupção passiva Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10287 Jornada de Trabalho Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3556 Facilitação de contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11785 Diligências Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10282 Suspensão Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3557 Prevaricação Não Sim
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