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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6087 CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6091 PAES/Parcelamento Especial Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6092 SIMPLES Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6099 Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6102 Salário-Família (Art. 65/70) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6103 Salário-Maternidade (Art. 71/73) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6107 Auxílio-Acidente (Art. 86) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6110 Incapacidade Laborativa Temporária Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6114 Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6115 Ferroviário Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6117 Renda Mensal Vitalícia Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6120 RMI - Renda Mensal Inicial Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6121 RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6129 RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6132 Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não
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