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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3593 Exploração de prestígio Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10613 Excludentes Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10616 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10617 Estado de Necessidade Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6059 Reembolso auxílio-creche Não
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