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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
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