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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10918 Aborto provocado por terceiro Não Sim
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