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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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