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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Turma Recursal 460 RECURSO INOMINADO CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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