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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10915 Aborto Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10915 Aborto Não Não
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