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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10915 Aborto Não Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10915 Aborto Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10915 Aborto Não Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10915 Aborto Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10915 Aborto Não Não
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