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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9537 Cisão Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9539 Alteração de capital Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9536 Fusão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9618 Conta de Participação Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12571 Pluralidade de Inscrições Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9534 Transformação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9535 Incorporação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 15008 Mudanças Climáticas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10676 Imissão na Posse Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6165 Atividade concomitante Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9617 Espécies de Sociedades Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4943 Transferência de cotas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4942 Responsabilidade dos sócios e administradores Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9538 Liquidação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4939 Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10335 Serviço Militar dos Profissionais da Saúde Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 9588 Corretagem Não Não
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