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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6003 Incentivos fiscais Sim Não
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