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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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