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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11505 Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6053 Cargo em Comissão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6104 Pensão por Morte (Art. 74/9) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3582 Fraude processual Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6052 Aposentadoria/Retorno aoTrabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12575 Regularização de Histórico Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11502 Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11611 Nome do Candidato Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10770 Diplomação Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3580 Coação no curso do processo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11612 Nome do Candidato - Homonímia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não Não
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