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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
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