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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10907 Transferência de Preso Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
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